Programa permite a regularização de débitos com a Divida Ativa com o Município de Jataí; adesão ocorre de 5 de outubro a 13 de novembro
O Município de Jataí realiza, de 5 de outubro a 13 de novembro de 2026, o REFIS 2026, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais já inscritos na Divida Ativa.
Conforme a Lei Municipal nº 4.999, de 27 de agosto de 2026, pessoas físicas e jurídicas com débitos abrangidos pelo programa poderão obter descontos de até 100% nos juros e multas cominatórias, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.
Podem ser incluídos no REFIS débitos referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público, rendas, multas infracionais ou contratuais e outras receitas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial.
Desconto varia conforme o número de parcelas
O programa estabelece descontos maiores para quem opta por quitar o débito em menos parcelas:
| Número de parcelas – Desconto |
| Até 4 parcelas – 100% |
| 5 parcelas – 95% |
| 6 parcelas – 90% |
| 7 parcelas – 85% |
| 8 parcelas – 80% |
| 9 parcelas – 75% |
| 10 parcelas – 70% |
Os descontos incidem sobre multas cominatórias e juros.
Quem pode participar
Podem aderir ao programa pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam débitos municipais abrangidos pelo REFIS.
O programa alcança créditos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2025 e cujo vencimento seja até 30 de novembro de 2026, conforme as condições estabelecidas pela legislação.
A adesão, em regra, inclui a totalidade dos débitos abrangidos do contribuinte, inclusive parcelamentos anteriores não quitados.
Atenção às condições
A parcela mínima é de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.
A primeira parcela deve ser paga à vista ou em até cinco dias úteis após a adesão.
O contribuinte poderá aderir ao REFIS uma única vez, sendo o acordo irretratável e irrevogável.
Quem participou de programas anteriores e não quitou completamente o débito não poderá participar novamente, salvo para quitação em até três parcelas, conforme as condições previstas.
Não deixe para a última hora
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser realizada de 5 de outubro a 13 de novembro de 2026.
Os contribuintes interessados devem procurar a Diretoria de Dívida Ativa para verificar os débitos e as condições aplicáveis ao seu caso.
Telefone: 64 3605-2930 e WhatsApp 64 3605-2931
REFIS 2026 — Regularize seus débitos com o Município de Jataí.
Informações conforme a Lei Municipal nº 4.999/2026.
Veículo: Prefeitura de Jataí
Fonte: https://www.jatai.go.gov.br/regularizacao-da-divida-ativa-tem-descontos-de-ate-100-com-o-refis-2026/
