A Prefeitura de Senador Canedo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza, de segunda, dia 14, até 9 de outubro, um mutirão de regularização de débitos municipais.
Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no Fórum da cidade. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, com descontos de até 100% em juros e multas, conforme as regras da Lei do REFIS (Lei Municipal nº 3.043/2026).
O mutirão reúne equipes da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Finanças (SEFAZ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em um mesmo espaço para facilitar e agilizar as negociações presenciais. Podem participar todos os contribuintes que possuem dívidas com o município, inclusive aqueles com processos de execução fiscal já em andamento ou que desejam realizar o reparcelamento de débitos antigos.
Para atendimento, é necessário apresentar: Documento pessoal com foto (RG, CNH ou equivalente); comprovante de endereço atualizado.
Representantes de pessoas jurídicas devem levar também o contrato social e os documentos que comprovem a representação legal.
Os percentuais de desconto sobre juros e multas variam conforme a modalidade do débito e a quantidade de parcelas escolhida:
Débitos administrativos (cobrança sem ação judicial):
- À vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Quitação de parcelamento em vigência: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelado em até 18x: 80% de desconto;
- Parcelado em até 36x: 70% de desconto;
- Parcelado em até 48x: 60% de desconto;
- Parcelado em até 60x: 50% de desconto.
Débitos em execução fiscal (cobrança judicial):
- Quitação integral: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelado em até 12x: 80% de desconto;
- Parcelado em até 24x: 70% de desconto;
- Parcelado em até 36x: 60% de desconto;
- Parcelado em até 48x: 50% de desconto.
Texto: Victor Rodrigues
Foto: Milenna Medrado
Secretaria de Comunicação e Eventos
Veículo: Prefeitura de Senador Canedo
