Medida visa reestruturar a previdência municipal e solucionar pendências decorrentes do não repasse de recursos essenciais em períodos anteriores
A Prefeitura de Anápolis encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar para a regularização das obrigações previdenciárias do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e na garantia do equilíbrio financeiro do fundo dos servidores públicos municipais.
Entre as principais medidas do projeto está o aumento da alíquota de contribuição patronal, paga diretamente pelos cofres públicos (Poder Executivo e Legislativo), que passará de 22% para 28%. A mudança demonstra o compromisso do Município em fortalecer o custeio do sistema sem impactar o bolso do funcionalismo público: já que mantem inalteradas as alíquotas aplicadas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A medida visa reestruturar a previdência municipal e solucionar pendências decorrentes do não repasse de recursos essenciais em períodos anteriores. A atual gestão assumiu o compromisso de sanar um rombo previdenciário de R$ 70 milhões deixado pela administração passada, resultante do não cumprimento do compromisso de repasses atuariais
Para viabilizar a quitação desse montante e garantir a emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento indispensável para que o Município receba transferências voluntárias e celebre convênios federais —, o projeto autoriza a celebração de parcelamentos especiais e ordinários dos débitos, enquadrados nas normas e limites do Ministério da Previdência Social.
**Custeio**
O Projeto de Lei Complementar prevê ainda a suspensão temporária dos aportes mensais estabelecidos pelo plano de amortização anterior (Lei Complementar nº 585/2025) até a formalização de um novo plano de custeio atuarial.
O novo plano de custeio será construído no âmbito do Programa Pró-Regularidade RPPS, seguindo as diretrizes técnicas e metodológicas da Portaria MTP nº 1.467/2022. Todo o estudo atuarial passará pela análise técnica do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), deliberação do Conselho Municipal de Previdência e posterior submissão ao Poder Legislativo.
Com a apresentação da matéria em Regime de Urgência (conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município), a Prefeitura de Anápolis reafirma seu papel de responsabilidade fiscal, transparência e respeito aos direitos do servidor público, garantindo a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário municipal.
Veículo: Prefeitura de Anápolis
