A Secretaria Municipal de Educação de Jataí vem a público esclarecer os termos da discussão iniciada nesta data com gestores da rede de ensino sobre a regularização da carga horária dos profissionais do magistério municipal, tema que será tratado, nas próximas etapas, diretamente com a categoria.
Contexto
Os professores da Rede Municipal de Ensino de Jataí ingressaram no serviço público por meio de concurso público para cargos com carga horária de 40 horas semanais. Ao longo dos anos, parte dos profissionais passou a exercer jornada de 60 horas semanais, recebendo remuneração adicional pelas horas excedentes, sob a rubrica de horas em excesso.
Com a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), em 2010, e as alterações na forma de cálculo da remuneração docente dele decorrente, diversos profissionais buscaram a via judicial e obtiveram decisões reconhecendo o direito ao pagamento em dobro das horas excedentes, na forma de horas extras.
Situação atual
Essa configuração gera impacto direto e crescente sobre a folha de pagamento do município, com reflexos na sustentabilidade financeira da pasta e na capacidade de manutenção dos demais compromissos com a educação municipal. Órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, têm orientado os municípios a adequarem a jornada de trabalho dos servidores aos termos originalmente pactuados nos respectivos certames públicos, em observância à legislação vigente.
Diante desse cenário, a atual gestão da Secretaria de Educação identificou a necessidade de dar encaminhamento a uma regularização que se arrasta desde gestões anteriores e que, por sua complexidade e implicações, não foi equacionada até o momento.
Encaminhamentos
A reunião realizada nesta data com os gestores das unidades de ensino representa o primeiro passo desse processo, cujo objetivo é alinhar informações antes da abertura do diálogo com a classe docente. A Secretaria reforça que:
- qualquer medida de regularização observará os direitos adquiridos e as decisões judiciais já proferidas em favor dos profissionais;
- o processo será conduzido de forma dialogada, com a participação da categoria e de suas representações;
- o objetivo é adequar a rede às exigências legais e às orientações dos órgãos de controle, preservando a estabilidade da folha de pagamento e a continuidade dos serviços educacionais.
A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a transparência e com a valorização do magistério, e manterá a categoria informada sobre os próximos passos desse processo.
Veículo: Prefeitura de Jataí
Fonte: https://www.jatai.go.gov.br/regularizacao-da-carga-horaria-docente-na-rede-municipal-de-ensino/
