Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 05/08/2026.Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 067/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Gilsão Meu Povo, que dispõe sobre o licenciamento para o funcionamento de estabelecimentos em determinados loteamentos irregulares ou clandestinos consolidados no município.
A proposta autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados nos loteamentos Serras das Brisas, Belo Horizonte, Pôr do Sol e Norte Sul, mesmo enquanto essas áreas permanecem em processo de regularização fundiária.
De acordo com o projeto, empresas localizadas nesses núcleos urbanos informais consolidados poderão obter autorização de funcionamento junto ao município, desde que cumpram todas as exigências legais, sanitárias, ambientais, tributárias e de segurança previstas na legislação vigente.
A iniciativa busca proporcionar segurança jurídica aos empreendedores, estimular a geração de emprego e renda, fortalecer a economia local e ampliar a arrecadação municipal. O texto também pretende evitar que a situação fundiária dessas localidades inviabilize o exercício de atividades econômicas lícitas já consolidadas nas comunidades atendidas.
O projeto ressalta que a autorização de funcionamento não implica a regularização urbanística dos loteamentos nem substitui os procedimentos de regularização fundiária previstos na legislação. O licenciamento terá caráter precário e poderá ser revisto caso haja necessidade de adequações decorrentes de futuros processos de regularização das áreas.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretora de Comunicação – Thais Vaz
Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
Veículo: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
