A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.035/2026, que atualiza os critérios para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas em todo o país. A nova regulamentação flexibiliza exigências relacionadas à infraestrutura e à organização dessas unidades, permitindo maior liberdade na elaboração de projetos sem comprometer a segurança sanitária dos espaços destinados à educação infantil.
Entre as principais mudanças previstas pela norma está o fim da recomendação de capacidade mínima de atendimento das creches e da exigência de área construída mínima por criança, pontos que dialogam diretamente com as ações desenvolvidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliar o acesso à educação infantil.
A resolução também estabelece outras alterações importantes, como a flexibilização da distribuição de vagas por faixa etária, a possibilidade de implantação de creches em pavimentos superiores,permanecendo proibida a instalação em subsolos e a adequação das exigências de circulação às normas técnicas de acessibilidade.
Além disso, a RDC revisa a obrigatoriedade de determinados ambientes internos previstos na regulamentação anterior, como consultórios, enfermarias e lavanderias, e flexibiliza parâmetros relacionados à organização dos espaços internos e externos das instituições.
Avanço para os municípios goianos
Para a Federação Goiana de Municípios (FGM), as mudanças promovidas pela Anvisa representam uma oportunidade para que os municípios ampliem a oferta de vagas na educação infantil, considerando as diferentes realidades locais.
Ao reduzir a rigidez de critérios relacionados à área física, à capacidade de atendimento e à distribuição das vagas, a norma possibilita que os projetos sejam planejados de acordo com as características de cada município, especialmente em regiões com limitações territoriais ou orçamentárias.
A flexibilização também pode contribuir para a redução de custos e para a agilização da implantação de novas unidades escolares, fortalecendo a capacidade dos gestores municipais de enfrentar um dos principais desafios da educação brasileira: ampliar o acesso às creches e cumprir as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
Desafio ainda é grande em Goiás
Nos últimos dez anos, entre 2015 e 2025, os municípios goianos foram responsáveis pela criação de aproximadamente 77 mil novas vagas na educação infantil, demonstrando o esforço contínuo das administrações municipais para ampliar o atendimento às crianças de zero a cinco anos.
Apesar dos avanços, os indicadores mostram que Goiás ainda enfrenta desafios significativos para alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação.
Educação infantil em Goiás (2015–2025)
- 77 mil novas vagas criadas pelos municípios goianos na educação infantil (2015–2025)
- 35% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches em Goiás
- 93% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola em Goiás
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2025, o Estado ainda está distante da Meta 1 do PNE, que estabelece a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creches para, no mínimo, 60% das crianças de zero a três anos.
Embora a cobertura da pré-escola esteja próxima da universalização, o percentual de matrículas em creches ainda representa um grande desafio para os municípios goianos.
Nesse contexto, a atualização promovida pela Anvisa surge como mais um instrumento para apoiar os gestores municipais na elaboração de projetos e na expansão da rede de educação infantil, permitindo a criação de novas vagas sem abrir mão da qualidade e da proteção sanitária das crianças.
A íntegra da RDC nº 1.035/2026 está disponível no Diário Oficial da União.
Veículo: FGM
