Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2026.A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar Nº 024/2026, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 124/2016, responsável por instituir o Plano Diretor do Município. A proposta trata da modernização e da simplificação dos procedimentos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos.
Entre as alterações, o projeto prevê a digitalização dos processos, que passarão a ser protocolados por meio de plataforma eletrônica oficial do Município. O texto também padroniza a documentação exigida, especificando documentos como matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas, plantas técnicas, memorial descritivo e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do profissional responsável.
A matéria mantém a exigência de análise técnica pelo órgão municipal de planejamento urbano, responsável por verificar a conformidade urbanística, ambiental e cadastral dos pedidos.
Outra mudança prevista é a alteração do fluxo decisório. A aprovação dos processos deixa de depender de decreto do Chefe do Poder Executivo e passa a ser formalizada por meio de Certidão de Aprovação emitida pela área técnica competente. Após a aprovação, o interessado terá prazo de até 180 dias para registrar o ato no cartório competente. Caso o prazo não seja cumprido, será necessário iniciar novo procedimento administrativo.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a proposta busca conferir maior agilidade aos processos urbanísticos, reduzir etapas burocráticas e adequar os procedimentos aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
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Veículo: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
