_Com a participação de 250 profissionais da Educação e órgãos de controle, o evento destaca o papel estratégico da documentação escolar como ato de fé pública e instrumento de garantia de direitos e cidadania_
A Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc/GO), em parceria com o Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO), realiza, nesta quarta-feira (17/06), o 5º Encontro Estadual de Inspeção Escolar. O evento, que ocorre na sede da Secretaria, reúne cerca de 250 profissionais, entre inspetores escolares, gestores, técnicos educacionais e representantes do sistema de garantia de direitos e órgãos de controle.
Sob o tema “Onde o direito se escreve: a força normativa dos registros escolares na proteção de direitos, responsabilização e segurança jurídica”, o encontro propôs uma reflexão profunda sobre o impacto prático da documentação no ambiente de ensino.
Longe de serem apenas rotinas burocráticas ou mecanismos de controle, os registros escolares, como matrículas, atas, históricos e diplomas, constituem atos revestidos de fé pública produzidos no exercício da função estatal. Foi como explicou o Gerente de Regulação da Rede, Osvaldo Jefferson da Silva. “Esses documentos geram efeitos jurídicos permanentes na trajetória acadêmica, profissional e social dos cidadãos, funcionando como instrumentos de proteção da dignidade humana e de exercício da cidadania”.
A proposta desta 5ª edição foi alicerçada em quatro pilares fundamentais: a escrita como fundamento da legalidade; o equilíbrio entre norma, ética e justiça; a escola como território de cidadania e segurança jurídica; e o registro escolar como instrumento de legitimação, proteção e responsabilização.
A programação buscou debater os principais desafios da área, com foco na responsabilidade das instituições de ensino durante o período eleitoral, no acervo e internacionalização de documentos de unidades escolares extintas (acervos órfãos).
Diversidade
Também, foram levantados temas contemporâneos e que necessitam de atenção especial por parte das instituições de ensino, como o respeito à diversidade e uso do nome social e adequados à identidade de gênero nos registros escolares.
“Enquanto o estudante requer a alteração do documento [de identidade] tramitado de forma jurídica, ou dentro de um cartório, ele pode fazer uso do nome social de forma antecipada, tendo o seu tratamento socialmente aceito conforme o nome que ele se identifica”, salientou Osvaldo.
Para o Conselheiro Estadual de Educação, Carlos Neuclimar Vieira, o tratamento pelo nome social, mesmo antes da finalização do processo que altera a documentação, vai muito além de uma simples medida administrativa, mas sim de uma garantia a direitos constitucionais.
“Essa postura de inclusão e acolhimento é uma temática que envolve aspectos e direitos guardados constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a discriminação de qualquer natureza. Estamos tratando de cidadania e a escola, enquanto espaço de relações sociais, precisa assegurar uma convivência harmônica e respeitosa, sendo um território livre de qualquer formas de discriminação. Deve ser um espaço acolhedor, fomentador do respeito à diversidade”, finalizou.
Veículo: Goiás Gov
