Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2026.Com foco na promoção da consciência racial, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 202/2025, de autoria do vereador Tales de Castro, que institui a Política Municipal de Letramento Racial no âmbito de Aparecida de Goiânia.
A política pública tem como finalidade promover a educação, a conscientização e o enfrentamento ao racismo em todas as suas formas, especialmente o racismo institucional, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas entidades privadas que mantenham vínculo contratual, convênio ou parceria com o Poder Público Municipal.
De acordo com o texto, o letramento racial compreende o conjunto de ações, práticas educativas e formativas voltadas à compreensão das relações raciais no Brasil, do conceito de racismo estrutural e institucional e à promoção da equidade racial nas relações sociais, trabalhistas e institucionais.
A Política Municipal de Letramento Racial prevê a capacitação contínua de servidores públicos municipais, empregados e colaboradores sobre temas relacionados à equidade racial, discriminação e direitos humanos; a inclusão de conteúdos sobre diversidade étnico-racial e enfrentamento ao racismo em programas de formação e treinamento; a divulgação de campanhas educativas em espaços institucionais e comerciais; e o incentivo à adoção de boas práticas de equidade racial e representatividade nas instituições.
A proposta também autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou contratos com entidades da sociedade civil e movimentos sociais organizados com atuação reconhecida na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo; instituições de ensino superior públicas ou privadas; e organismos públicos e privados de defesa dos direitos humanos, observadas as normas legais e a disponibilidade orçamentária.
A implementação do letramento racial terá caráter prioritário nas escolas da rede pública municipal, na Guarda Municipal, nas unidades de saúde, nos órgãos de atendimento ao cidadão e nas empresas públicas municipais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá incentivar, por meio de convênios ou acordos de cooperação, a adoção voluntária das medidas previstas na lei por estabelecimentos comerciais e empresas privadas.
Na justificativa da proposta, o vereador Tales de Castro argumenta que o racismo no Brasil não se manifesta apenas por atitudes individuais de preconceito, mas também por meio de estruturas e práticas institucionais que reproduzem desigualdades e exclusões. Segundo ele, no ambiente público municipal, essa realidade pode ser observada no atendimento desigual, nas oportunidades de ascensão profissional e na baixa representatividade de pessoas negras em cargos de liderança. Já no setor privado que mantém relação com a administração pública, manifesta-se por meio de estereótipos, discriminação e falta de preparo para lidar com a diversidade racial.
O parlamentar afirma ainda que o letramento racial constitui uma ferramenta de transformação social, ao estimular o conhecimento sobre a história e as relações raciais, a compreensão dos impactos do racismo estrutural e a construção de práticas institucionais voltadas à equidade racial. Para ele, a iniciativa contribui para a formação de cidadãos e instituições conscientes de suas responsabilidades na promoção da igualdade racial e no respeito à dignidade humana.
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Veículo: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
