26/05/2026 às 10:23
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu o prazo para que as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) realizem o envio anual da comprovação de adoção das Normas de Referência (NRs) voltadas ao setor de saneamento básico. O período para envio das informações segue aberto entre os dias 20 de maio e 20 de agosto de 2026.
A medida atende às determinações da Resolução ANA nº 134/2022, que estabelece os critérios e procedimentos para a comprovação das normas publicadas pela agência. Neste ciclo, deverão ser comprovadas as adoções das NR1, NR3, NR4, NR5, NR6, NR7, NR8 e NR9.
As normas abrangem temas relacionados à cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, metodologias de indenização em contratos de água e esgoto, governança regulatória, matriz de riscos, regulação tarifária, limpeza urbana, metas de universalização e indicadores operacionais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Embora o envio não seja realizado diretamente pelos municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem acompanhar o processo junto às agências reguladoras, verificando se as exigências estão sendo cumpridas e colaborando com eventuais informações solicitadas.
A CNM destaca ainda que a comprovação da adoção das Normas de Referência é uma das condicionantes previstas na Lei nº 11.445/2007 para acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico.
A entidade municipalista também chama atenção para os desafios enfrentados pelos municípios na estruturação da regulação dos serviços, especialmente no manejo de resíduos sólidos. Entre os principais obstáculos estão a escassez de entidades reguladoras e as limitações técnicas e financeiras para criação de agências próprias.
Diante desse cenário, a CNM reforça a importância de que os municípios avancem na definição de suas entidades reguladoras infranacionais, evitando restrições no acesso a recursos federais e garantindo o cumprimento das exigências legais do setor.
Veículo: FGM
