A Prefeitura Municipal de Jataí informa que foi determinada a interdição cautelar do estabelecimento conhecido como “Bar Tiraxez”, localizado no Setor Epaminondas II, após análise técnica e administrativa dos fatos constantes do Processo Administrativo nº 61327/2025.
A decisão foi adotada de forma conjunta e integrada pelas Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Segurança Pública e Defesa Social e pela Procuradoria-Geral do Município, em observância à legislação municipal vigente e aos princípios da legalidade, da proteção ao interesse público e da preservação da ordem social.
A medida decorre da constatação de reiteradas irregularidades relacionadas à perturbação da ordem pública, funcionamento em desacordo com as normas municipais, registros de tumultos, ocorrências policiais e fatos que representam risco à segurança da coletividade, devidamente documentados por meio de boletins de ocorrência, relatórios policiais, registros audiovisuais e manifestações da comunidade.
A Administração Municipal ressalta que a interdição possui caráter cautelar e preventivo, tendo sido adotada com fundamento no Código de Posturas do Município e demais normas aplicáveis, visando garantir a segurança da população e a manutenção da ordem pública.
Importante destacar que o Município assegura integralmente ao proprietário e aos responsáveis pelo estabelecimento o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação administrativa vigente.
Eventual pedido de desinterdição ou análise quanto à manutenção do alvará de funcionamento será submetido à Comissão Intersetorial de Análise e Apuração, instituída pelo Decreto Municipal nº 011/2026, composta por representantes das áreas de Segurança Pública, Meio Ambiente e Obras e Urbanismo, responsável pela emissão de parecer técnico conclusivo sobre o caso.
A Prefeitura de Jataí reafirma seu compromisso com a segurança da população, o cumprimento da legislação e a atuação responsável dos órgãos públicos na defesa do interesse coletivo.
Prefeitura Municipal de Jataí
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Procuradoria-Geral do Município
Veículo: Prefeitura de Jataí
Fonte: https://www.jatai.go.gov.br/nota-oficial-sobre-interdicao-do-estabelecimento-tiraxez/
