Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 24/09/2025. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 168/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os percentuais de contribuições repassados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme previsto no § 1º do artigo 80 da Lei Complementar nº 10, de 20 de junho de 2005. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Felipe Cortez.
De acordo com o texto, a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. Para o biênio 2025/2026, a contribuição patronal, de responsabilidade do município, autarquias e fundações será composta por duas alíquotas: 10% de custo normal sobre a remuneração dos servidores ativos e 2,5% de custo adicional mensal de insuficiência financeira, totalizando 14,5%. Os servidores ativos permanecerão contribuindo com 14%, o que resulta em uma carga conjunta de 28,5%.
O projeto ainda estabelece a cobrança de uma Taxa de Administração de 2% sobre a folha de ativos e benefícios, a contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre valores que superem o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da obrigação de o ente federativo cobrir eventuais insuficiências financeiras do RPPS.
Na justificativa apresentada, a Prefeitura ressalta que a proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e assegurar a preservação dos direitos de servidores, aposentados e pensionistas.
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Veículo: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Fonte: https://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovada-regulamentacao-na-previdencia-municipal/
