AGM https://www.jaedestaque.com.br Tue, 02 Jun 2026 18:51:39 +0000 pt-BR hourly 1 AGM promove workshop sobre “Plano Municipal de Educação 2026/2036” https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/06/02/agm-promove-workshop-sobre-plano-municipal-de-educacao-2026-2036/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/06/02/agm-promove-workshop-sobre-plano-municipal-de-educacao-2026-2036/#respond Tue, 02 Jun 2026 18:51:36 +0000 https://www.jaedestaque.com.br/?p=26461 Dentro da filosofia de trabalho da atual gestão da Associação Goiana de Municípios (AGM) em oferecer todas as condições de capacitação aos gestores e servidores municipais a entidade promoveu o Workshop “Plano Municipal de Educação 2026/2036”. O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) para esse período foi criado através de Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União os municípios passaram a ter um prazo de 15 meses para elaborar os seus planos.

Para discutir o assunto e esclarecer dúvidas, a AGM promoveu uma palestra que contou com as participações de prefeitos, vices, e principalmente secretários municipais de educação. Ela foi ministrada pelo Dr. José Carlos Colares, professor universitário, consultor educacional e especialista em gestão pública e educação, com mais de 40 anos de experiência no setor público.

Na abertura do evento o presidente da AGM, Zé Délio, destacou o quanto é complexo o setor da educação e o grau de responsabilidade dos municípios com esse setor. Defendeu mudanças na legislação principalmente no que se refere a permissão de gastos com a merenda e objetos escolares no percentual obrigatório de 25% dos recursos destinados a educação. “Tudo acontece é no município, mas as decisões são tomadas em nível superior, sem nenhuma consulta ou discussão, colocando os gestores em situação de dificuldades”, salientou Zé Délio.

O prefeito de Montividiu do Norte, Clemerson Lopes, prestigiou o evento e elogiou a atual diretoria da AGM pela gestão dinâmica que vem realizando. “É muito importante a iniciativa da AGM em promover eventos como esse”, frisou.

Segundo o professor José Carlos Colares os municípios devem começar a elaborar os seus planos o mais breve possível pois já estamos numa corrida contra o tempo uma vez que faltam apenas 12 meses para a conclusão dos mesmos. E deve se levar em conta que esse processo não pode ser rápido pois depende de uma profunda e ampla discussão envolvendo todos os segmentos da sociedade. “São dezenas de objetivos e de metas a serem cumpridas previstas na lei que criou o novo PNE”, argumenta Colares.

Segundo ele os planos anteriores apresentaram inúmeras falhas que podem ser corrigidas agora. Isso reflete no nível da educação que é oferecido aos estudantes.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/agm-promove-workshop-sobre-plano-municipal-de-educacao-2026-2036/

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AGM mobiliza gestores goianos para a XXVII Marcha a Brasília https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/05/14/agm-mobiliza-gestores-goianos-para-a-xxvii-marcha-a-brasilia/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/05/14/agm-mobiliza-gestores-goianos-para-a-xxvii-marcha-a-brasilia/#respond Thu, 14 May 2026 12:14:10 +0000 https://www.jaedestaque.com.br/?p=24832 Faltando menos de uma semana para o maior evento municipalista brasileiro, a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que acontece no período de 18 a 21 desse mês, o evento já conta com cerca de 10 mil gestores inscritos.

A Associação Goiana de Municípios (AGM) participa ativamente. Para tanto, vem fazendo um trabalho de mobilização junto aos prefeitos, vereadores e demais lideranças goianas para que participem. O presidente da AGM, Zé Délio, convoca todos os gestores “pois esse é o momento propício para a discussão dos problemas enfrentados pelos municípios e que tem como principal deles a crise financeira”.

Vários serão os assuntos tratados através de palestras, salas temáticas e articulações políticas. Todos os pré-candidatos à Presidência da República foram convidados e vários deles já confirmaram participações.

A discussão central refere-se a chamada “pauta bomba” através de inúmeros projetos e propostas em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovados, da forma como foram propostos, o impacto negativo para as prefeituras brasileiras, segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios, será de R$ 270 bilhões.

Veja as principais matérias integrantes da “pauta bomba”:

  • PLP 185/2024 – que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. O impacto estimado é de R$ 103 bilhões.
  • PEC 14/2021 – que prevê a aposentadoria especial para ACS e ACE e obriga municípios a efetivar vínculos temporários. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. O impacto estimado é de R$ 69 bi por ano.
  • PEC 9/2025 – libera imposição de Pisos da Saúde por Lei Federal. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio.
  • PL 781/2022 – prevê atendimento individualizado periódico na educação especial. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. O impacto estimado é de R$ 38,7 bi por ano.
  • PL 5312/2016 – determina 30 horas semanais para os ACS/ACE. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar. O impacto estimado é de R$ 5,9 bi por ano.
  • PL 765/2015 – prevê o piso médicos e cirurgiões dentistas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) O impacto estimado é de R$ 17,4 bi por ano.
  • PL 4146/2020 – prevê a criação do piso do profissional de limpeza urbana. A matéria já foi aprovada pela CCJC. O impacto estimado é de R$ 5,9 bi por ano.
  • PL 4012/2024 – determina a oferta de creches e pré-escolas em zonas urbanas e rurais. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado. O impacto é a criação de 2.706 novas unidades (1.116 creches + 1.590 pré-escolas)
  • PL 2531/2021 – institui piso salarial nacional de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica (40h). O impacto estimado é de R$ 20,1 bi por ano.
  • PL 2952/2025 – determina o adicional de insalubridade aos profissionais da educação. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara. O impacto estimado é de R$ 26 bi por ano.
  • PL 3817/2020 – prevê a criação do piso do secretário escolar. A matéria aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. O impacto estimado é de R$ 14 milhões por ano.
  • PL 1559/2021 – prevê a criação do piso do farmacêutico. A medida aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O impacto estimado é de R$ 309 milhões por ano.
  • PL 1731/2021 – prevê a criação do piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados. O impacto estimado é de R$ 604 milhões por ano.
  • PL 1827/2019 – prevê a criação do piso do assistente social. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O impacto estimado é de R$ 895 milhões por ano.
  • PL 215/2022 – prevê a oferta de instituição de longa permanência para idosos. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O impacto estimado é de R$ 35,1 bi por ano.
  • PL 2775/2022 – prevê a obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Educação e Cultura (CE). O impacto estimado é de R$ 6,8 bi por ano.

Pautas positivas

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que, para mitigar esses danos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 (1,5% do FPM) e a tributação de novas economias (PL 5473/2025), que, juntas, têm uma expectativa de gerar fôlego financeiro de R$ 49 bilhões se aprovados. Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/agm-mobiliza-gestores-goianospara-a-xxvii-marcha-a-brasilia/

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Seduc cumpre mais uma etapa de doação de ônibus escolares https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/05/04/seduc-cumpre-mais-uma-etapa-de-doacao-de-onibus-escolares/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/05/04/seduc-cumpre-mais-uma-etapa-de-doacao-de-onibus-escolares/#respond Mon, 04 May 2026 18:09:00 +0000 https://www.jaedestaque.com.br/?p=23801 A iniciativa da AGM e da FGM ao sugerir a Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seduc) a doação de veículos escolares aos municípios está obtendo total êxito uma vez que o índice de adesão das prefeituras é grande. São veículos com mais de 5 anos de uso, na maioria micro-ônibus, e que já vem sendo utilizados pelos municípios no transporte escolar cedidos através de convênios.

Na primeira etapa foram beneficiadas 50 prefeituras com cerca de 150 veículos. A segunda etapa acaba de ser concluída atingindo a 40 municípios os quais já podem se dirigir ao Detran-GO para efetuar a transferência da documentação uma vez que a autorização já foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição do último dia 30. (Veja Aqui).

Vale lembrar que os municípios ainda podem solicitar junto a AGM a apresentação de ofício à Seduc visando acesso a esse benefício, o que deve ser feito o quanto antes. Mais informações pelo fone (62) 3285 5288 com os Assessores Rosany Gabriela e Túlio Celiak. São fornecidas todas as orientações necessárias, bem como o encaminhamento de documentação.

Não há um prazo final para a conclusão desse processo. Entretanto, a AGM e a FGM sugerem aos gestores para que, se houver interesse, providenciem o mais rápido possível a documentação.

Essa é mais uma vitória das duas entidades, trabalhando sempre na defesa dos interesses dos municípios goianos, ao mesmo tempo em que reconhecem a sensibilidade do Governo do Estado quanto aos anseios dos municípios.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/seduc-cumpre-mais-uma-etapa-de-doacao-de-onibus-escolares/

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AGM promove curso sobre Marketplace e Manutenção Veicular https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/28/agm-promove-curso-sobre-marketplace-e-manutencao-veicular/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/28/agm-promove-curso-sobre-marketplace-e-manutencao-veicular/#respond Tue, 28 Apr 2026 19:26:25 +0000 https://www.jaedestaque.com.br/?p=23356 Em atendimento às sugestões e as carências apresentadas pelas prefeituras a Associação Goiana de Municípios continua promovendo cursos, palestras e seminários visando oferecer mais conhecimentos a gestores e servidores. Desta vez a AGM, em parceria com o Portal de Compras e a Assolari & Advogados Associados, promoveu o “Workshop – Licitação: o dilema da manutenção veicular para as prefeituras”.

Participaram gestores, servidores, primeiras-damas, vice-prefeitos e demais lideranças. Prestigiaram o evento os prefeitos Vilmar Kalunga (Cavalcante), Édio Navarini (Bom Jardim de Goiás), Arlírio Antonio (Aruanã) Mano Kleverton (Teresina de Goiás).

Na abertura o presidente da AGM, Zé Délio, agradeceu a todos pela participação e destacou a importância de se abordar o tema de manutenção veicular que sempre traz preocupações para os gestores e, às vezes, problemas administrativos.

O tema “Contratação de Manutenção Veicular” foi abordado pelo advogado Guilherme Barreto. Ele alertou para a necessidade de se atualizar e aplicar na íntegra a Nova Lei das Licitações, que se tornou mais rigorosa. “Esse serviço é considerado muito problemático para as prefeituras, o que exige uma atenção especial”, alertou o palestrante.

Outra palestra teve como tema a aquisição através do sistema “Marketplace”, uma inovação que traz enormes benefícios as prefeituras. O palestrante foi o Dr. Bruno Tulim, instrutor do Portal de Compras. Esse sistema quase que elimina o processo burocrático, reduzindo sensivelmente o tempo em todo processo, “mas que não pode ser utilizado em todas ocasiões”, alertou.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/agm-promove-curso-sobre-marketplace-e-manutencao-veicular/

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Lei define ajuda de custo a paciente que se trata no SUS https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/22/lei-define-ajuda-de-custo-a-paciente-que-se-trata-no-sus/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/22/lei-define-ajuda-de-custo-a-paciente-que-se-trata-no-sus/#respond Wed, 22 Apr 2026 19:12:25 +0000 https://www.jaedestaque.com.br/?p=22822 A partir de abril de 2027, os pacientes da rede pública que, em certas situações, necessitem de atendimento fora do município onde moram, terão direito à ajuda de custo conforme a Lei 15.390.
Sancionada com um veto pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 16 de abril, a lei garante a continuidade de uma política que já existia no Sistema Único de Saúde (SUS), mas por meio de portarias.
Confira o texto completo aqui https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15390.htm

Orientação aos gestores
A lei entrará em vigor em 16 de abril de 2027 e estabelece que o município poderá conceder ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, inclusive para um acompanhante, quando necessário, desde que atendidos os seguintes critérios:

– inexistência de tratamento disponível no município de residência;
– indicação médica por profissional do SUS;
– encaminhamento autorizado pela gestão municipal ou estadual;
– garantia de atendimento no município de destino.

Destaca-se que o benefício não será concedido para deslocamentos inferiores a 50 km, quando for dentro da mesma região metropolitana, bem como nos casos em que o município já disponibilize diretamente os meios necessários ao tratamento.
Ressalta-se ainda que a concessão da ajuda de custo dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de regulamentação específica e pactuação em CIT.

Orientação aos gestores
– organização de fluxo administrativo para solicitação e autorização;
– definição de critérios e documentação necessária;
– planejamento orçamentário para atendimento da demanda;
– elaboração de normativo municipal para regulamentação da matéria.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/lei-define-ajuda-de-custo-a-paciente-que-se-trata-no-sus/

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AGR orienta municípios sobre a regularização obrigatória de veículos https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/17/agr-orienta-municipios-sobre-a-regularizacao-obrigatoria-de-veiculos/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/17/agr-orienta-municipios-sobre-a-regularizacao-obrigatoria-de-veiculos/#respond Fri, 17 Apr 2026 19:59:24 +0000 https://jaedestaque.com.br/?p=22544 A Agência Goiana de Regulação (AGR) emitiu um ofício circular para orientar e auxiliar os municípios de Goiás na regularização cadastral obrigatória de frotas próprias utilizadas no transporte intermunicipal de passageiros. A medida possui caráter educativo, sendo direcionada especialmente aos novos gestores, e busca garantir a segurança dos cidadãos que dependem de veículos com capacidade igual ou superior a 12 lugares para o deslocamento entre cidades, a exemplo de estudantes, pacientes em tratamento de saúde e participantes de eventos esportivos ou religiosos. O objetivo principal da autarquia é promover a adequação legal estabelecida pela Lei nº 18.673/2014 e regulamentada pela Resolução Normativa nº 105/2017.
O alerta baseia-se em estatísticas obtidas pela Agência nos anos de 2023 e 2024, período em que foram realizadas 663 abordagens a veículos de administrações municipais. O resultado dessas ações apontou para 368 autos de infração, o que gerou um montante de R$ 2.061.649,93 em penalidades. Ao regularizar o transporte, a prefeitura assegura a prestação adequada do serviço à população, com mais segurança, e evita multas.

Passo a passo para cadastro e renovação

Para facilitar a adesão das prefeituras e tornar o processo acessível, a AGR disponibiliza um sistema online passo a passo.

Como acessar o sistema:

  • O cadastro deve ser iniciado acessando o Portal de Serviços da AGR (www.portal.agr.go.gov.br).
  • Para o primeiro acesso, o usuário deve clicar em “Cadastre-se” e seguir as etapas solicitadas.
  • Caso necessite redefinir a senha, basta clicar em “Esqueceu senha?” e informar o CNPJ vinculado.
  • O sistema enviará uma senha provisória ao e-mail cadastrado. Ao criar a senha definitiva, lembre-se de que ela não pode conter o símbolo “#”.
  • É importante ressaltar que os dados alterados levam 12 horas para serem validados pelo portal.

Documentação exigida das Prefeituras:

  • Requerimento padrão fornecido pelo portal, com assinatura digital homologada ou firma reconhecida.
  • Kit do prefeito em vigor e prova de inscrição no CNPJ.
  • Certidões negativas de débitos (Federal, Estadual, Municipal e da própria AGR), além do certificado do FGTS.
  • Para o transporte escolar, exige-se o certificado de Direção Defensiva do condutor.

Documentação exigida para os Veículos:

  • Requerimento impresso pelo portal com assinatura digital.
  • Cópia autenticada do CRLV-DPVAT ou CRLV Digital. Em caso de veículo doado pelo Estado, enviar o termo de doação.
  • Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) com a apólice em nome da pessoa jurídica, acompanhada dos últimos pagamentos. Essa é a principal garantia de cobertura para os passageiros em caso de eventuais acidentes.
  • Laudo final de vistoria expedido por empresa cadastrada na AGR (veículos zero quilômetro com nota fiscal emitida há menos de 60 dias são isentos).
  • A certidão negativa da AGR pode ser solicitada de forma ágil pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br.

Para sanar dúvidas adicionais de cadastro de empresas e veículos de fretamento e transporte regular, os telefones de contato são (62) 3226-6482 e (62) 3226-6585 ; e, por fim, as equipes de gestão de frotas que precisarem de auxílio adicional podem buscar a regularização diretamente com a Coordenação de Cadastro e Licenciamento da AGR através do WhatsApp +55 62 98104-0022 ou pelo telefone (62) 3226-6482.

A iniciativa da AGR reafirma a dedicação da agência em atuar como parceira dos municípios goianos, promovendo um ambiente de transporte seguro e dentro das normas vigentes. A regularização das frotas é um passo fundamental para garantir que o deslocamento de cidadãos, muitas vezes em situações de vulnerabilidade ou em busca de serviços essenciais, ocorra com a proteção necessária, preservando vidas e otimizando o uso dos recursos públicos ao evitar gastos desnecessários com penalidades.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/agr-orienta-municipios-sobre-a-regularizacao-obrigatoria-de-veiculos/

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Prazo final para regularização eleitoral – 6 de maio https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/09/prazo-final-para-regularizacao-eleitoral-6-de-maio/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/09/prazo-final-para-regularizacao-eleitoral-6-de-maio/#respond Thu, 09 Apr 2026 15:11:30 +0000 https://jaedestaque.com.br/?p=21615 O voto no Brasil é obrigatório e para participar das eleições o eleitor deve estar em dia com a sua situação eleitoral. Portanto, vale lembrar que os eleitores têm apenas até 6 de maio para tirar o título ou fazer alterações no documento, como a regularização de títulos cancelados e a transferência para seção com acessibilidade.
Quem deixar para buscar atendimento nos últimos dias do prazo pode enfrentar filas nos cartórios eleitorais.
O alistamento eleitoral, transferência e revisão (atualização e regularização) do título de eleitor podem ser solicitados presencialmente, em qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento do TRE em Goiás. O processo é rápido e o eleitor já sai com o título em mãos.
A partir do final de fevereiro o TRE GO ampliou o seu horário de funcionamento que para o período das 8hàs 18h, de segunda a sexta-feira, com o objetivo facilitar o acesso dos eleitores aos serviços da Justiça Eleitoral até o encerramento do prazo para o fechamento do cadastro eleitoral.
Além do novo horário, a Central passa a disponibilizar dois guichês extras, totalizando 11 guichês de atendimento. A medida reforça a capacidade operacional da unidade, que atualmente realiza, em média, entre 180 e 200 atendimentos por dia.

Documentos exigidos
– documento oficial de identificação;
– comprovante de residência (para solicitação de transferência, o documento deve comprovar que o interessado reside no endereço há, pelo menos, três meses);
– para homens que solicitam o primeiro título no ano em que completam 19 anos, também é necessário o certificado de quitação do serviço militar.

O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira. Em Belo Horizonte, o horário é das 9h às 17h. Nos demais municípios, o horário varia e pode ser conferido ligando para o Disque-Eleitor – 148 ou (31) 2116-3600.

Atendimento on-line
Quem já tem a biometria cadastrada pode solicitar os serviços relacionados ao título pela internet, usando o Autoatendimento Eleitoral. Além dos documentos acima, será necessário anexar uma fotografia em estilo selfie, segurando o documento de identidade ao lado do rosto.
Quem vai tirar o primeiro título ou já tem o documento e precisa atualizá-lo, mas ainda não cadastrou a biometria deve procurar apenas o atendimento presencial. O atendimento on-line não está disponível para essas pessoas.

Confira o calendário eleitoral completo para as Eleições 2026

Prazos para partidos e candidatos
– 7 de março a 3 de abril: Janela partidária para troca de partido sem perda de mandato.
– 20 de julho a 5 de agosto: Realização das convenções partidárias para escolha oficial dos candidatos.
– 15 de agosto: Prazo final para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.
– 16 de agosto: Início oficial da propaganda eleitoral geral (comícios, internet, distribuição de santinhos).
– 28 de agosto: Início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

Datas principais para o eleitor
– 6 de maio: Data limite para solicitar o primeiro título de eleitor, transferir o local de votação ou regularizar a situação cadastral.
– 7 de maio: O cadastro eleitoral fica fechado para novos pedidos até o fim do pleito.
– 4 de outubro: Dia do 1º turno das eleições.
– 25 de outubro: Dia do 2º turno, onde for necessário.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/prazo-final-para-regularizacao-eleitoral-6-de-maio/

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Senado aprova projeto de lei sobre desmembramento de Municípios https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/02/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-desmembramento-de-municipios/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/04/02/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-desmembramento-de-municipios/#respond Thu, 02 Apr 2026 19:19:48 +0000 https://jaedestaque.com.br/?p=21040 Após aprovação pela Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que propõe novas regras sobre desmembramento de Municípios foi enviado ao Senado onde acaba de ser aprovado e agora segue para sanção presidencial.
O texto define critérios como a realização de estudos de viabilidade municipal e a exigência de consulta prévia às populações envolvidas por meio de plebiscito. Na prática, a medida estabelece parâmetros para o desmembramento de território de Municípios, o que contribui para a resolução de discussões recorrentes envolvendo disputas de limites territoriais. No entanto, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal, como a fusão, a incorporação ou a criação de novos Municípios. Distritos como o Jardim do Ingá, em Luziânia, com cerca de 90 mil habitantes poderão ser emancipados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao analisar a matéria, destaca que a sua aprovação representa um avanço no debate sobre a organização territorial no país. A entidade aponta, porém, que é necessário aprofundar o debate.
Diante disso, a Confederação avalia que o projeto não configura a regulamentação completa do artigo 18, §4º, da Constituição Federal – dispositivo que trata das condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Para a entidade, é fundamental que o Congresso Nacional avance na construção de um marco regulatório mais amplo, que contemple a emancipação municipal em todas as suas modalidades: criação, incorporação, fusão e desmembramento, como exige o texto constitucional desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15.
A CNM ressalta que uma regulamentação parcial pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional. Por isso, defende que o tema seja tratado de forma abrangente, com critérios claros que assegurem equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.
Após a sanção da proposta, a entidade elaborará uma nota técnica detalhando os impactos do texto aprovado e os pontos que ainda demandam regulamentação, com o objetivo de orientar os gestores municipais e qualificar o debate sobre o tema no país.

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-desmembramento-de-municipios/

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Municípios recebem premiação do Virada Ambiental https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/03/25/municipios-recebem-premiacao-do-virada-ambiental/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/03/25/municipios-recebem-premiacao-do-virada-ambiental/#respond Wed, 25 Mar 2026 19:00:16 +0000 https://jaedestaque.com.br/?p=20120 O programa Virada Ambiental chega nesse ano de 2026 na sua 8ª edição e tem como objetivo principal conscientizar, orientar e incentivar a população quanto a preservação e a recuperação ambiental. A iniciativa, atualmente com grande dimensão, surgiu como um projeto interno da Universidade Federal de Goiás como ação de compensação de emissão de carbono, mas com o passar dos anos ganhou força e ampliou a sua abrangência. No ano passado o programa foi desenvolvido em 216 municípios goianos, 16 estados e 4 países. Também conta com as participações de mais de 20 entidades, órgãos públicos e iniciativa privada. Desde o início a Associação Goiana de Municípios (AGM) é uma fiel parceira, atuando principalmente na mobilização dos municípios.

Nessa terça-feira, no auditório da entidade, aconteceu a premiação dos municípios que mais se utilizaram do aplicativo do programa, cadastrando suas ações. A principal delas é o plantio de árvores.

Através do app as prefeituras cadastram suas ações e, com isso, prestam contas da execução de programa como por exemplo de quantas mudas foram plantadas e em qual área, facilitando o monitoramento. Esse ano foram premiados três municípios: Campinorte, Luziânia e Avelinópolis.

Participaram da solenidade o presidente da AGM, Zé Délio, o professor da UFG Emiliano Godoi que coordena o programa, secretários municipais de Meio Ambiente e os prefeitos Cleomar Martins de Araújo (Campinorte) e Dr Antonio Marcos Barbosa (Avelinópolis).

O presidente da AGM, Zé Délio, enfatizou que o meio ambiente é uma prioridade de todos municípios e que a entidade apoia todas as iniciativas nesse sentido. Prova disso é que a associação tem sido uma fiel parceira do programa. Também defendeu a busca da iniciativa privada para participar desse trabalho, fortalecendo e dando condições de atuação às secretarias municipais de meio ambiente.

Na avaliação do professor Emiliano Godoi o programa Virada Ambiental tem atingido todos os seus objetivos, principalmente quanto a sua ampliação. “A palavra chave do sucesso do programa é parceria. Hoje o programa não tem sua identidade ligada a apenas uma entidade ou órgão. Também não se limita ao plantio de árvores, primeira das ações, mas sim, a uma série de atividades”, afirmou. Para ele, “o importante é a conscientização de todos para a preservação e a recuperação do meio ambiente. Daí a importância das participações dos municípios e da população em geral”.

Para esse ano, em sua 8ªedição, o Virada Ambiental já tem um calendário que começa no dia 9 de junho com o seu lançamento, às 9 horas da manhã, na sede da Receita Federal em Goiânia. Para 2026 a meta é obter as participações de todos os 246 municípios goianos.

Texto: Assessoria de Comunicação da AGM
Fotos: AGM

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/municipios-recebem-premiacao-do-virada-ambiental/

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AGM Confirma Parceria com a Expo Turismo Goiás 2026 e Fortalece Apoio aos Municípios https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/03/25/agm-confirma-parceria-com-a-expo-turismo-goias-2026-e-fortalece-apoio-aos-municipios/ https://www.jaedestaque.com.br/blog/2026/03/25/agm-confirma-parceria-com-a-expo-turismo-goias-2026-e-fortalece-apoio-aos-municipios/#respond Wed, 25 Mar 2026 18:58:40 +0000 https://jaedestaque.com.br/?p=20116 A Associação Goiana de Municípios (AGM) oficializou, nesta segunda-feira (23 de março), seu apoio como entidade parceira da Expo Turismo Goiás 2026. O evento, consolidado como a maior feira do setor no Centro-Oeste, será realizado nos dias 17 e 18 de junho, no Centro de Convenções de Goiânia.

Fomento ao Turismo Municipalista
O apoio à feira reforça a atuação da AGM no incentivo às políticas públicas de turismo nos 246 municípios goianos. A entidade busca transformar o potencial turístico do estado em uma fonte sólida de economia e desenvolvimento regional.

Como parte dessa estratégia, a sede da AGM recebeu recentemente o Fórum Regional – Negócios e Tradições, reunindo gestores da região metropolitana para discutir a integração das 12 regionais turísticas de Goiás. Atualmente, 90 cidades goianas integram o Mapa do Turismo Brasileiro, cumprindo requisitos essenciais para a captação de recursos federais.

A parceria com a Expo Turismo visa dar visibilidade nacional aos destinos locais e promover o intercâmbio entre gestores e o mercado.

Oportunidade para os Municípios
Os municípios interessados em participar como expositores e apresentar seu potencial turístico na feira possuem 10% de desconto.

  • Informações: https://expoturismogoias.com.br/
  • Contato:
    Portal Eventos – (62) 3988-4747

Da esquerda para a direita: Eliene Meireles (CEO da Expo Turismo), Armando Leão (Secretário Executivo da AGM) e Rose Páscoa (CEO da Expo Turismo).

Texto: Assessoria de Comunicação da AGM
Fotos: AGM

Assessoria de Comunicação da AGM

Veículo: AGM

Fonte: https://www.agm-go.org.br/agm-confirma-parceria-com-a-expo-turismo-goias-2026-e-fortalece-apoio-aos-municipios/

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